Ação de revisão do FGTS

Atualmente existe uma ótima oportunidade para quem trabalhou e contribuiu para o FGTS após 1999.

Realizamos uma síntese da tese da ação ordinária para pleitear junto à Caixa Econômica Federal o pagamento de diferenças devidas a título do FGTS depositado ou sacado a partir de janeiro/1999.

Isso porque naquele ano houve uma mudança no critério de atualização monetária do Fundo de Garantia dos trabalhadores que, a partir daquele momento, seria corrigido por um índice denominado Taxa Referencial.

A Taxa Referencial é um tipo de índice contábil que, ao longo dos anos, tornou-se substancialmente menor que os índices de atualização monetária, destinados à recomposição do valor real da moeda, especialmente nas operações financeiras a longo prazo, como é o caso do FGTS.

Nesse sentido, as principais cortes de justiça do país, STJ e STF, reconheceram a ilegalidade existente na aplicação da Taxa Referencial como índice de atualização monetária.

A ação a ser proposta busca: 1) aplicar os reais índices de atualização monetária no valor recolhido a título de FGTS desde o ano de 1999 e, assim, recuperar a diferença apurada entre o valor encontrado e o efetivamente depositado; 2) aplicar os reais índices para os recolhimentos futuros.

Para mais informações entre em contato com nossa equipe pelo endereço eletrônico: slsette@slsette.com.br , atuamos em todo o Brasil.

On August 26th, 2013, posted in: Notícias, Serviços by

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